Legislações do Conselho Municipal de Educação

Item	Descrição	Data de Publicação	Data de Criação	Categoria	Ações
1	Institui o CME	2023-09-01	2018-10-31	Leis	Visualizar Baixar
2	Altera a Lei 818/18	2023-09-01	2019-04-04	Leis	Visualizar Baixar
3	Nomeia Representantes do CME	2023-09-01	2019-06-03	Decretos	Visualizar Baixar
4	Regimento Interno do CME	2023-09-01	2019-11-19	Decretos	Visualizar Baixar
5	Empossa membros do CME	2023-09-01	2023-08-21	Resoluções	Visualizar Baixar
6	Nomeação dos membros -2023	2023-09-04	2023-08-18	Decretos	Visualizar Baixar